O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (7/8) que o colegiado vai apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, conhecida como PEC da Anistia, na próxima quarta (14/8).
A proposta visa anistiar os partidos políticos que não destinaram recursos para candidaturas de pessoas negras e pardas nas eleições e foi aprovada na Câmara dos Deputados antes do início do recesso parlamentar, em julho.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) relatará o texto na CCJ do Senado. Alcolumbre anunciou, ainda, a apresentação de um requerimento de urgência para que o projeto entre na pauta do plenário da Casa Alta no mesmo dia.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia “garantido” que a matéria não seria apreciada com “qualquer tipo de açodamento (pressa)” e que haveria debate.
A PEC da Anistia
Um ponto do texto determina que os partidos deverão destinar, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, mas a distribuição deve levar em consideração os interesses partidários.
Todavia, o parágrafo seguinte da proposta determina que as aplicações de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos nas eleições anteriores à promulgação da PEC devem ser consideradas cumpridas.
O projeto também reforça a imunidade tributária dos partidos políticos e cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas. O intuito é facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, retirando juros e multas acumulados e autorizando o pagamento com correção monetária em até 180 meses.
