O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, na manhã desta segunda-feira (5/8), a instrução normativa que define as regras de emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para 26 atividades urbanas e de infraestrutura consideradas “de menor impacto ambiental”, segundo o Governo do Distrito Federal (GDF).
A medida visa padronizar procedimentos e agilizar o processo de obtenção de autorizações para a construção de empreendimentos e a execução de atividades cujas consequências sobre o meio ambiente sejam inicialmente conhecidas. Os detalhes serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em breve.
A instrução também normatiza as ações ambientais preventivas e mitigadoras necessárias a serem efetuadas nesses casos. “Em Brasília, tínhamos uma dificuldade muito grande com licenciamentos ambientais, com aprovação de projetos na Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação] que, antigamente demoravam três a quatro anos [para serem iniciados], e isso trazia um atraso muito grande para nossa cidade”, declarou Ibaneis.
“Hoje, graças a Deus, trabalhamos juntos para melhorar o desempenho do Distrito Federal na questão da evolução e temos feito isso sem qualquer acusação de dano ambiental”, completou o governador.
Algumas das 26 atividades incluídas na nova instrução normativa são terraplanagem, instalação de ponto de abastecimento, construção de marinas e dosagem de concreto.
Os licenciamentos contemplados nessa modalidade terão uma fila de análise diferenciada e padronizada, com condicionantes pré-estabelecidas pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram). O interessado deverá aderir a todas elas integralmente, sob risco de cancelamento da licença, para obter a autorização – emitida em até 30 dias.
“Não podemos travar processos”
O GDF aposta que, além de agilizar a obtenção de licenciamento, a LAC vai desburocratizar e aumentar a eficiência nesse processo. O presidente do Ibram, Rôney Nemer, destacou que o mecanismo representa uma inovação no Centro-Oeste.
“Reunimos todas as atividades para que são cotidianamente solicitados licenciamentos ambientais e vimos que há muita similaridade [entre elas]. Então, criamos condicionantes. Por isso que se trata de um uma licença de adesão e compromisso. O empresariado que quiser [obter] aquele tipo de licença vai ao Ibram, assina um termo de compromisso conosco, que tem várias condicionantes pré-determinadas, e vamos acompanhar passo a passo a instalação”, detalhou Rôney.
O presidente do Ibram afirmou, ainda, que a normativa favorecerá o processo de fiscalização dessas atividades na área urbana. “Vamos separar um grupo de técnicos que vão atender a essas demandas específicas, porque as atividades são similares, e os problemas ambientais que possam surgir também. Isso facilita. Quando trazemos o empresariado para o Ibram, é porque ele quer ser fiscalizado”, completou.
Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido da Costa Freire, a licença ambiental dará mais agilidade para o andamento de obras, o que motiva o empresário da capital federal com a segurança jurídica concedida pela instrução normativa.
“As licenças vêm acontecendo mais rápido, com mais agilidade, e não ficam aquelas obras paradas durante três anos, como antigamente. O empresariado agora tem ficado mais confiante para fazer o licenciamento, porque tem as autorizações mais rapidamente. Sempre friso que temos de preservar a natureza, mas também não podemos travar os processos em função de licença ambiental”, completou José Aparecido.
O protocolo de requerimento da LAC seguirá o mesmo trâmite dos demais processos de licenciamento ambiental, via peticionamento eletrônico pela plataforma Harpia.
Com informações da Agência Brasília
